Quatorze deputados estaduais assinaram uma ação direta de inconstitucionalidade, protocolada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), solicitando a suspensão da cobrança da Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas (TPA). A iniciativa, liderada pelo deputado Ivan Naatz (PL), contesta a legalidade da taxa à luz de uma alteração constitucional feita pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 2020, que proibiu pedágios municipais.
Foto: Arquivo/Divulgação
Além da ação judicial, Naatz protocolou uma proposta de decreto legislativo na Alesc para revogar a TPA, diante da recusa da prefeitura em suspender a cobrança. No entanto, a tramitação do projeto enfrenta impasses nos bastidores.
Para que o projeto seja distribuído, depende da 1ª Secretaria da Assembleia, atualmente comandada pela deputada Paulinha (Podemos), ex-prefeita de Bombinhas e responsável por instituir a TPA no município.
O embate político entre Paulinha e Naatz, iniciado na última legislatura, permanece em evidência diante da divergência sobre a cobrança da taxa.
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