A TPA no município de Bombinhas voltou a ser cobrada no dia 15 de novembro, criando dúvidas na população. Pois, uma emenda constitucional foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) em outubro, onde proíbe pedágios urbanos.
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TPA de Bombinhas funcionará normalmente no fim de semana
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Foto: Divulgação
O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a Taxa de Preservação Ambiental (TPA), no município da Costa Esmeralda, não cria um imposto ou taxa com o objetivo de restringir o direito de ir e vir das pessoas, mas, sim, com o propósito de arrecadar recursos para a proteção do meio ambiente.
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Proposta para proibição da cobrança de TPA é aprovada por deputados
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Sendo assim, para o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a TPA de Bombinhas não faz parte da emenda e pode ser cobrada normalmente.
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