O território do bairro Rio do Braço pertence a Nova Trento, afirma o Supremo Tribunal Federal (STF). O impasse com São João Batista corria há alguns anos na Justiça, até a definição por parte do Ministro Luiz Fux.
Fotos: Reprodução/Divulgação
O documento, datado em 09 de março, recusa o recurso da Capital Catarinense do Calçado que, desde 2019, tenta reconhecer a área como parte do município. O prefeito na época, Daniel Netto Cândido, considerou um equívoco.
A decisão do STF confirma o entendimento da comarca local e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), em declararam a região como solo neotrentino. Desta forma, toda a parte de tributação deve ser destinada à cidade de Santa Paulina.
Além da destinação dos impostos, a exemplo do IPTU, passa a ser responsabilidade da prefeitura de Nova Trento o fornecimento de água, obras, coleta de lixo, atendimento na Saúde e Educação.
Os registros de imóveis das propriedades também devem ser repassados para a cidade. O município de São João Batista ainda pode recorrer da decisão, através do próprio Supremo Tribunal Federal (STF).
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