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Acordo judicial encerra disputa de 15 anos sobre empreendimento aeronáutico em Porto Belo
Um acordo judicial foi firmado para regularizar o empreendimento aeronáutico em Porto Belo, encerrando uma disputa que se arrastava por 15 anos. A medida contempla a regularização urbanística do local, a reparação dos danos ambientais causados durante a implementação do projeto e a indenização pelos prejuízos gerados.
A ação, que vinha sendo debatida judicialmente desde o início dos anos 2000, envolvia questões de impacto ambiental e uso irregular do solo. O compromisso firmado entre as partes foi homologado nesta semana e estabelece prazos e condições para o cumprimento das obrigações.
Foto: Arquivo/Divulgação
Entre os pontos principais do acordo, estão a restauração de áreas degradadas e a compensação ambiental, além da adequação do empreendimento às normas urbanísticas vigentes no município de Porto Belo. O caso, que mobilizou autoridades locais e estaduais, é considerado um marco para a gestão ambiental e urbanística da região.
A regularização do empreendimento também inclui ações de monitoramento ambiental e a implementação de medidas para evitar novos impactos. Com o acordo, espera-se que o local passe a operar de forma legal e sustentável, atendendo às exigências estabelecidas pela legislação.
