A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Delegacia da Comarca de Brusque, cumpriu dois mandados de busca e apreensão no centro da cidade, resultando na apreensão de uma arma de fogo e munições pertencentes a um empresário investigado por ameaçar seu vizinho. Durante a noite, o suspeito deixou uma munição intacta dentro de um envelope na porta da casa da vítima, o que motivou a intervenção policial.
O empresário possuía a arma registrada legalmente junto à Polícia Federal. Entretanto, segundo a Lei nº 10.826/03, para manter o registro, é necessário comprovar que não há inquéritos ou processos penais em andamento. Além disso, o decreto nº 11.615/23 estabelece que o registro da arma pode ser cassado em caso de indiciamento, ação penal ou mandado de prisão.
Foto: PCSC/Divulgação
A Polícia Civil agora comunicará à Polícia Federal e ao Exército Brasileiro sobre a apreensão, visando a cassação dos registros da arma e impedindo que o investigado adquira novas armas. A divulgação dos fatos foi retida inicialmente para permitir a apuração de informações adicionais no inquérito policial.
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