Como vai funcionar

• A venda de medicamentos em supermercados só poderá ocorrer em um espaço físico separado, exclusivo e delimitado, similar ao setor de padaria ou açougue, e não integrado às seções comuns de produtos.
• É obrigatória a presença de um farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria instalada no supermercado.
• Os estabelecimentos podem operar diretamente ou em parceria com farmácias licenciadas. 

Regras sanitárias e controle

• Os espaços devem seguir todas as normas sanitárias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), incluindo controle de temperatura, ventilação, iluminação e armazenamento adequado.
• Medicamentos de controle especial só podem ser entregues após pagamento e têm regras de transporte interno em embalagens lacradas e identificáveis.
• A exposição de medicamentos fora do espaço segregado, como em prateleiras abertas ou gôndolas comuns, é proibida.

Objetivos da lei

O governo federal afirma que a medida busca ampliar o acesso da população a medicamentos e potencialmente estimular maior concorrência no setor farmacêutico, o que pode beneficiar consumidores com preços mais competitivos e conveniência ao comprar produtos de saúde junto com itens do cotidiano.

A nova regra já está em vigor em todo o país e altera de forma expressiva como o varejo pode atuar no setor de medicamentos, mantendo uma série de requisitos técnicos para proteger a saúde dos consumidores.