Serviços digitais como Airbnb, Booking.com, Decolar.com, Hoteis.com, Expedia e Vrbo deverão cancelar as reservas já realizadas até o dia 30 de abril, de acordo com as medidas restritivas impostas pelo Decreto Municipal, além de devolver integralmente os valores já pagos pelos consumidores e comunicar nos sites e aplicativos a proibição das reservas de hospedagens no município neste período. Caso não cumpram, deverão sofrer multa diária de R$ 50 mil.

 

Foto: Divulgação

 

A ação civil pública foi feita pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo e o pedido foi aceito pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo.

De acordo com o Ministério Público de Santa Catarina, apesar do levantamento das medidas em relação ao setor hoteleiro em Santa Catarina, em Bombinhas elas estão mantidas por, pelo menos, mais dez dias.

Desta forma, as plataformas devem seguir as mesmas regras a que estão obrigados hotéis e pousadas e suspender as reservas e check-ins no município.

 

POSICIONAMENTO

O Airbnb informou que atuará em cumprimento à decisão judicial de 17 de abril de 2020 que determinou a proibição de novas reservas em Bombinhas durante todo o período de vigência do decreto 2.600/2020.