Conforme o texto, a cassação poderá ser aplicada quando houver comunicação formal da polícia sobre crimes ocorridos no interior do estabelecimento, reincidência em delitos ou indícios de que o local esteja sendo utilizado como fachada para ações criminosas.

O processo administrativo será instaurado pela Secretaria da Fazenda, que notificará o responsável pelo estabelecimento e concederá prazo de até dez dias para apresentação de defesa. A decisão final também caberá à secretaria, podendo resultar na cassação definitiva do alvará.

O decreto estabelece ainda que a perda da licença administrativa não impede a aplicação de outras sanções nas esferas civil, penal ou tributária.