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Bombinhas é condenada por degradação ambiental em área de preservação
O município de Bombinhas foi condenado pela 2ª Vara da Comarca de Porto Belo devido à degradação ambiental em uma área de preservação permanente (APP). A decisão atendeu integralmente a uma ação civil pública movida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo, que responsabilizou a gestão municipal pela supressão de vegetação nativa e pela canalização de um curso d'água sem a devida licença ambiental.
Entre as determinações impostas pela Justiça está a elaboração e execução de um projeto de recuperação ambiental da área degradada, com aprovação e acompanhamento técnico de um órgão ambiental competente. Além disso, o município deverá delimitar a cabeceira do curso d'água desviado e estabelecer uma servidão ao longo do trecho do rio afetado.
Foto: Arquivo/Divulgação
O prazo para cumprimento das medidas é de 120 dias a partir da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de atraso. O município também foi condenado ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 mil, corrigidos monetariamente desde a publicação da sentença, em 3 de novembro. A indenização será destinada ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).
O caso remonta a junho de 2012, quando o então Fundação de Meio Ambiente do Estado, atualmente Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), autuou o município pela canalização irregular de 113 metros de um curso d'água e pelo corte de 672,5 metros quadrados de vegetação nativa em regeneração. As intervenções ocorreram em uma APP na rua Hiena, bairro José Amândio.
A ação civil destacou, ainda, a conclusão da Polícia Militar Ambiental, que constatou impactos no ecossistema local, com danos à flora e à fauna. Posteriormente, o IMA revelou que a canalização foi mais extensa do que inicialmente identificado, atravessando várias ruas do bairro até desaguar no Rio da Barra.
