A Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo encaminhou aos Prefeitos Municipais destas regiões para retirar os bloqueios de veículos e moradores de outras cidades e de estrangeiros aos territórios de Porto Belo e Bombinhas.

Também foi recomendado que o toque de recolher não fosse implantado. A recomendação foi atendida e as prefeituras mantiveram apenas as barreiras sanitárias, como permite a Lei e determinam os decretos estaduais de emergência com medidas contra a COVID-19.

Os únicos critérios que continuam permitidos para restringir a circulação de pessoas são os técnico-sanitários definidos nos decretos com base nos protocolos reconhecidos e recomendados pelas autoridades sanitárias para a contenção da pandemia do novo coronavírus.