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Caixa D'Aço recebe novas regras e proibições; entenda as mudanças
Um novo decreto importo pela Administração Municipal de Porto Belo proíbe o “amadrinhamento” de lanchas, a prática de prender lanchas umas às outras, principalmente na Baía do Caixa D’Aço, não será mais permitida.
Foto: Luiz Junior/VipSocial
O decreto 2929/2021 já está em vigor e fiscalizações já estão sendo realizadas. A decisão foi tomada ao ser considerado o risco que o amadrinhamento representa aos tripulantes.
Marinas da região já foram informadas sobre a nova regulamentação e devem passar todas as orientações aos visitantes.
FISCALIZAÇÃO
Durante as fiscalizações, se não houver a possibilidade de colher a assinatura do infrator, o auto de infração será feito na presença de duas testemunhas e será encaminhado por Aviso de Recebimento. Caso a equipe ainda não consiga que o responsável receba o documento de infração, o mesmo será publicado no site oficial do Município, momento no qual será constatada a intimação e se dará a iniciação do prazo de defesa.
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