De autoria do vereador Kaká Fernandes (PL), o texto altera a Lei Municipal nº 3.402/2012 e impede a nomeação, posse ou contratação de condenados por crimes como estupro de vulnerável, exploração sexual infantil e pornografia infantil, delitos previstos no Código Penal e no ECA. 

A restrição começa a valer quando a condenação se torna definitiva ou seja, quando não cabe mais recurso, e dura até 12 anos após o cumprimento da pena. A regra vale para cargos tanto da prefeitura quanto da câmara municipal. 

O projeto ainda precisa passar pela aprovação da redação final na Câmara antes de ser encaminhado ao Executivo para sanção ou veto.