A matéria foi lida em Plenário no dia 26 de agosto e segue em análise na Comissão de Justiça, sob relatoria do vereador André de Oliveira (Novo), aguardando parecer da Procuradoria da Câmara.

A lei que regula o uso da faixa de areia (Lei n.º 2917/2010) já passou por alterações ao longo dos anos, sempre com debates na comunidade. O texto original proibia a instalação de tendas para fins de locação ou reserva. Em 2016, a Lei n.º 3604 restringiu o uso particular de tendas entre 15 de novembro e 15 de março. A norma foi revogada em 2017, com a Lei n.º 3702, que voltou a proibir a instalação para fins de locação ou reserva.

Os vereadores justificam a proposta como medida para resguardar o espaço coletivo e atender às reclamações sobre o excesso de tendas na orla. Além disso, o projeto busca coibir o comércio irregular de locação desses equipamentos.