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Aprovada lei que obriga pets e clínicas denunciar maus-tratos a animais
Se tornou obrigatório a comunicação imediata de indícios de maus-tratos contra animais por parte de pet shops, clínicas veterinárias e condomínios, em Tijucas. A lei foi aprovada em segunda votação pela Câmara Municipal de Tijucas na sessão desta segunda-feira, 23 de fevereiro.
O Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2025 estabelece que os casos deverão ser informados aos órgãos de segurança pública no prazo preferencial de até 24 horas.
Fotos: Divulgação
A proposta determina que estabelecimentos que atuam diretamente com animais, além de condomínios residenciais, comerciais ou mistos, comuniquem qualquer indício ou situação presenciada às autoridades competentes, como a Polícia Civil ou a Polícia Militar.
A comunicação poderá ser feita por meio de ofício, boletim de ocorrência eletrônico ou outro canal digital oficial disponível. Sempre que possível, deverá conter identificação do suspeito, relatório descritivo da situação, características do animal, estado de saúde constatado e demais informações que possam auxiliar na investigação.
O descumprimento da norma poderá sujeitar os responsáveis às penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, além de outras sanções cabíveis. A projeto de lei é de autoria dos vereadores Esaú Bayer e Júlio César Bucoski.
