Além dos 43 cargos com esse desvio de finalidade, o MP também encontrou outros dez com descrições tão vagas que é difícil entender o que o servidor que ocupa aquela função realmente faz. Foram identificados também casos em que dois cargos diferentes têm praticamente as mesmas tarefas, o que levanta dúvidas sobre a real necessidade de existirem separados.

 

O QUE DIZ A PROMOTORA

A promotora de Justiça Daianny Cristine Silva Azevedo Pereira explicou o motivo da ação. Segundo ela, o município criou cargos de confiança para atividades comuns e técnicas, que deveriam ser exercidas por servidores que passaram por concurso.

 

"Para outros dez cargos questionados, a descrição das atribuições é vaga e imprecisa, de forma que a atuação do Ministério Público é indispensável para tutelar a constitucionalidade dos cargos comissionados municipais, evitando a inflação da estrutura ilegalmente", afirmou a promotora.

 

O caso agora está nas mãos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que vai analisar se a legislação da prefeitura de Porto Belo realmente fere a Constituição.

 

RESPOSTA DA PREFEITURA

A Prefeitura de Porto Belo afirmou, por meio de nota, que só ficou sabendo da ação após o MP divulgar o caso publicamente, deixando claro que, até o momento, não recebeu nenhuma notificação oficial da Justiça. Por isso, diz que ainda não tem como se manifestar formalmente sobre o assunto.

A gestão municipal afirmou que respeita as instituições e que está à disposição do MP e da Justiça para dar todos os esclarecimentos necessários. Também garantiu que, se ao final do processo judicial for determinada alguma mudança na legislação, a prefeitura vai cumprir a decisão.