O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta terça-feira (14) uma resolução que proíbe os cartórios do Brasil de se recusarem a celebrar casamento civil e conversão de união estável em casamento, entre pessoas do mesmo sexo.

Segundo o CNJ, esta resolução deve resolver o problema de vários homossexuais que, mesmo com a resolução do STF (Supremo Tribunal Federal) que permite a união homoafetiva, corriam risco de serem barrados ao tentar oficializar o casamento.

De acordo com a resolução, os casos de descumprimento deverão ser comunicados imediatamente ao juiz corregedor responsável pelos cartórios no respectivo Tribunal de Justiça.

A decisão só passará a valer quando for publicada no Diário Oficial da União, o que ainda não tem data prevista.