FALHA CUSTOU A VAGA

Antes de contratar o serviço, a candidata havia enviado o edital do concurso à clínica para confirmar se o exame oferecido atendia a todas as exigências e ritinha recebido uma confirmação. Mesmo assim, o laudo entregue não cobria todas as substâncias previstas no documento, resultando na eliminação da candidata.

A própria clínica reconheceu o erro. Em um termo de declaração e ciência, a empresa admitiu que determinadas substâncias exigidas pelo edital não haviam sido analisadas no exame. Para o magistrado relator, isso configura um defeito claro na prestação do serviço, o que aciona a chamada responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, basta provar o dano e a relação entre ele e o serviço falho, sem necessidade de discutir culpa.

 

TENTATIVA DE REVERTER O PREJUÍZO

Após o erro, a candidata não ficou parada. Ela realizou um novo exame, desta vez em outro laboratório, e apresentou o documento à banca examinadora,  mas o resultado não foi aceito. Para o relator, esse esforço demonstra que a consumidora tentou contornar o problema causado pela clínica, afastando qualquer argumento de que ela teria contribuído para a própria eliminação.

 

ARGUMENTOS DA DEFESA FORAM REJEITADOS

A clínica recorreu alegando que a candidata havia recusado a realização de um exame complementar e não teria usado o prazo do edital para resolver a situação. O tribunal rejeitou os dois argumentos.

Sobre o prazo, o relator esclareceu que o edital previa apenas o período para recurso administrativo, não para substituição ou complementação do exame já apresentado. Sobre a recusa ao exame complementar, o entendimento foi de que não seria razoável exigir que a candidata voltasse à mesma clínica que já havia falhado, especialmente após a quebra de confiança.

O voto também deixou claro que a candidata não tem obrigação de conhecer as especificidades técnicas dos exames laboratoriais, sendo esse exatamente o papel da clínica. 

 

"A clínica, sim, detinha expertise técnica para verificar se o exame por ela ofertado contemplava todas as substâncias exigidas pela banca", registrou o relator. A oferta posterior de um exame complementar, segundo ele, não apaga a falha original.

 

PRECEDENTE REFORÇADO

A decisão foi respaldada por casos anteriores do próprio TJSC envolvendo laudos toxicológicos em concursos públicos. O voto pelo desprovimento do recurso e manutenção da condenação foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes da turma recursal.