Os acordos foram propostos pela 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú e homologados por Juízo da Vara Regional de Garantias da comarca. A investigação, que levou à formalização dos acordos, foi conduzida após uma operação da Polícia Civil, denominada "Smoke Machine", em que foram apreendidos mais de 500 dispositivos eletrônicos.

A comercialização de cigarros eletrônicos é proibida no Brasil desde 2009, e a venda desses produtos constitui crime contra as relações de consumo, com pena de detenção de dois a cinco anos. O acordo de não perseguição penal, além de ser uma alternativa para encerrar o processo sem julgamento, prevê que, caso as condições acordadas não sejam cumpridas, o comerciante poderá responder criminalmente.