Atualizado às 09h32min

As concessionárias Autopista Litoral Sul e Autopista Planalto Sul, que administram respectivamente as BRs 101 e 116 em Santa Catarina, informaram nesta quinta-feira que não irão isentar do pedágio os proprietários de veículos emplacados nos municípios catarinenses.

De acordo com a lei estadual promulgada pela Assembleia Legislativa, os donos de carros onde ficam as praças de cobrança não pagariam a taxa.

Uma emenda ao projeto original também isenta a cobrança dos moradores de cidades cortadas pela BR-101 ao sul de Palhoça, onde termina o trecho já duplicado.

A decisão das concessionárias foi tomada após a Associação Brasileira de Concessionária de Rodovias (ABCR-PR/SC) consultar a Agência Nacional dos Transportes (ANTT), agência federal responsável pela fiscalização e regulação do Programa Federal de Concessões.

A resposta do ANTT, segundo a entidade, é que a lei é nula, sob o argumento de que uma lei estadual não se sobrepõe a uma matéria federal.



As informações são do Diário