A proposta, votada na sessão desta segunda-feira, 23 de fevereiro, determina que a vedação se aplique a toda a administração municipal, incluindo nomeações para cargos efetivos, comissionados e demais funções públicas. A restrição vale apenas para condenações com trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso.

A medida busca impedir o ingresso, no serviço público, de pessoas responsabilizadas judicialmente por maus-tratos a animais, reforçando critérios de idoneidade para o exercício de funções públicas.

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O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal, etapa necessária para que a norma entre em vigor e passe a integrar a legislação local.