O valor será dividido em partes iguais entre os municípios diretamente afetados, sendo eles Penha, Balneário Piçarras, Navegantes, Itajaí, Camboriú, Balneário Camboriú, Itapema, Porto Belo e Bombinhas.

 

PROMESSAS SEM SOLUÇÃO

A decisão reuniu duas ações ajuizadas em 2022, uma proposta pelo município de Penha e outra pela Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (AMFRI). Ao longo do processo, o juiz observou que as partes informaram repetidas vezes que as soluções seriam definidas durante a revisão quinquenal do contrato de concessão com a Arteris Litoral Sul. Nenhuma medida, porém, foi adotada.

 

"Quatro anos se passaram, com concessões reiteradas de prazos para eventual solução administrativa e, infelizmente, nenhuma medida concreta foi sequer noticiada, quanto mais implementada com efeitos concretos sobre o leito da rodovia", registrou na sentença.

 

Para o magistrado, a necessidade de melhorar as condições de tráfego na rodovia é "pública e notória" e justifica a intervenção do Poder Judiciário.

 

IMPACTOS ECONÔMICOS E RISCO À SAÚDE

Na sentença, o juiz elencou os danos causados pelos congestionamentos à população e à economia regional. Os engarrafamentos afetam moradores, trabalhadores e turistas, além de prejudicar a logística de cargas destinadas aos portos de Itajaí e Navegantes e os deslocamentos ligados ao aeroporto de Navegantes.

O magistrado também destacou o risco à vida de pacientes que precisam de atendimento médico de urgência e enfrentam horas parados no trânsito, reforçando a gravidade da omissão da agência reguladora.

 

PRAZO DE 90 DIAS

Além da indenização, a ANTT terá 90 dias, contados após a intimação, para apresentar à Justiça a conclusão dos estudos, laudos técnicos e demais providências administrativas necessárias para definir ações concretas e eficazes de melhoria do tráfego no trecho.

O juiz também apontou falta de transparência da agência sobre as medidas que seriam adotadas, o que, segundo ele, fundamentou ainda mais a necessidade de intervenção judicial.