O projeto de lei é de autoria dos 40 parlamentares.

As empresas distribuidoras ainda deverão prorrogar o pagamento dos débitos tarifários dos meses de março e abril de 2020. As contas serão cobradas a partir de maio de 2020 em 12 parcelas iguais e sucessivas sem juros, encargos ou multas.

 

VETO

Um dispositivo do projeto de lei foi vetado. Ele previa que as empresas distribuidoras de energia elétrica e gás prorrogassem o recolhimento de 5% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) durante um ano, a partir de maio de 2020.

Também previa que o imposto pudesse ser recolhido em 24 parcelas após o término do prazo de adiamento.

Segundo parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a medida é inconstitucional ao permitir que as empresas distribuidoras não recolham o ICMS, já que o benefício fiscal não foi previamente autorizado por deliberação dos Estados e do Distrito Federal e que tal benefício interfere diretamente no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação na arrecadação do tributo.

A Procuradoria-Geral do Estado conclui que o dispositivo ainda apresenta contrariedade ao interesse público, uma vez que tal medida acarretará grande impacto financeiro aos cofres públicos e na arrecadação estatal.