As ações iniciais envolvem imóveis localizados nos bairros Fazenda da Armação, Camboa e Praia do Antenor, abrangendo tanto áreas protegidas pela legislação ambiental nacional, como cursos d’água e encostas, quanto por regras específicas do plano de manejo da APA de Anhatomirim.

O Município foi expressamente obrigado, por força da decisão judicial, a adotar essas medidas para conter o avanço sobre áreas protegidas e garantir o cumprimento das normas ambientais. O trabalho é resultado direto de uma ação civil pública ajuizada pelo MPF, que cobrou providências concretas da Prefeitura no enfrentamento da ocupação irregular.

De acordo com o comunicado da prefeitura, a ação não tem caráter punitivo, mas sim preventivo e educativo, buscando garantir o equilíbrio ambiental e atender à legislação vigente.