Fundamento constitucional e civil define, quem causar dano a outro, fica obrigado a repará-lo. Por exemplo, quem agride fisicamente uma pessoa, poderá responder pelo crime e pelos danos causados.

Tramita recentemente na Câmara dos Deputados, um projeto que determina - em casos de violência doméstica e familiar -, que o agressor será obrigado a ressarcir o SUS (Sistema Único de Saúde), isto é, reembolsar os custos que o sistema tiver para atender a vítima de agressão doméstica e familiar.

O que você acha disto? Este é mais um assunto pertinente abordado pelo Dr. Celso Leal da Veiga Junior, no quadro “Temas do Cotidiano”.