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Empresa náutica de Porto Belo é condenada a suspender suas operações
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) condenou uma empresa de empreendimentos náuticos de Porto Belo por operar sem as licenças necessárias.
Foto: Ilustrativa/MPSC/Divulgação
A medida suspende as operações até que o regulamento ambiental necessário seja realizado. Caso a empresa insista em operar, deverá pagar uma multa de R$100 mil, o valor será revertido ao Fundo Estadual de Restituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FERBL).
Foto: Divulgação/Heitor Pergher/ND
Os denunciados já foram intimados, assim que a decisão da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo foi proferida. Caso não haja o cumprimento voluntário da decisão, o Ministério Público ingressará com o cumprimento de sentença.
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