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ENTENDA ▶️ | Procuradores explicam legalidade de projeto aprovado pelos vereadores

Especialistas comentam critérios constitucionais e esclarecem dúvidas sobre reajuste salarial
Por: Maicon Fiuza - 22/05/2026 15:00min- Tijucas
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Em entrevista concedida à reportagem, os procuradores da Câmara comentaram os aspectos legais relacionados ao projeto aprovado pelos vereadores. Segundo eles, a legislação permite que a definição dos subsídios aconteça dentro dos critérios estabelecidos pela Constituição Federal.

 

 

Durante a conversa, os representantes jurídicos explicaram que existe uma diferença entre aumento imediato e fixação de salários para a próxima legislatura, ponto que costuma gerar dúvidas entre a população. Eles também reforçaram que todos os procedimentos seguiram os trâmites legais exigidos.

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A entrevista trouxe esclarecimentos importantes sobre o funcionamento do processo legislativo e ajudou a ampliar o debate sobre transparência e responsabilidade na administração pública.

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