O benefício será concedido apenas durante o período letivo, sendo suspenso em casos de férias, trancamento, desistência ou conclusão do curso. Para receber o auxílio, o estudante deverá apresentar na Secretaria Municipal de Educação: comprovante de matrícula e frequência regular; comprovante de residência em Tijucas; declaração de que o curso não é ofertado em instituição local; e demais documentos definidos em regulamento próprio.

A regulamentação da nova lei será publicada em até 60 dias, com orientações detalhadas sobre como solicitar o benefício. A Prefeitura também poderá firmar convênios e parcerias para facilitar a execução da medida.