A operação contou com a atuação da Fiscalização Municipal, da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Famgov) e com o apoio do Corpo de Bombeiros Militar. Durante a vistoria, foram identificadas estruturas montadas de forma irregular, como barracas, fogueiras e até um banheiro improvisado, todas instaladas em locais onde a ocupação é proibida por lei.

 

 

As equipes realizaram a desmontagem das estruturas, recolheram os resíduos deixados nas áreas afetadas e notificaram os responsáveis. Foi estabelecido prazo para a retirada completa de materiais remanescentes, conforme os procedimentos administrativos previstos.

 

De acordo com a legislação municipal, é proibido acampar em áreas de restinga e em APPs, assim como fazer fogueiras ou utilizar churrasqueiras na orla das praias de Governador Celso Ramos.

 

 

As infrações estão sujeitas à aplicação de multa no valor de 10 Unidades Fiscais do Município (UFM), o que corresponde a R$ 1.569,20 em 2025. A partir de janeiro de 2026, com a atualização do valor da UFM, a multa passará a ser de R$ 1.642,50.