O Ministério Público defendeu que o decreto municipal vai contra o decreto estadual, que proíbe a permanência de pessoas em espaços públicos até 31 de maio.

A solicitação foi feita pelo juiz de plantão Marcelo Trevisan Tambosi.

O juíz citou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a autonomia de estados e municípios para definir medidas de quarentena, isolamento social e restrições à mobilidade.

Ele também cita que a prefeita Nilza Simas tem formação em enfermagem e, por isso, deve ter respaldo técnico para a decisão.

Itapema foi um dos primeiros municípios no estado a obrigar o uso de máscaras faciais e de forma temporária não está aplicando multas em caso de descumprimento.