O texto permite a substituição da multa por termo de reparação, com recuperação do bem ou prestação de serviços comunitários, e autoriza recompensa de 20% do valor da multa para denúncias que resultem na identificação do infrator. Também está prevista a criação de um aplicativo municipal para denúncias e acompanhamento das ações.

Emendas incluíram a adoção comunitária de espaços públicos e a participação de pessoas em situação de rua em processo de reinserção em ações de limpeza. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Cultura.