A proposta nasce da necessidade de preencher lacunas que inviabilizaram a execução da lei original. Até então, a legislação previa a proibição, mas não definia uma estrutura capaz de garantir a aplicação efetiva das penalidades.

O novo texto resolve esse impasse ao autorizar que a fiscalização seja realizada também por policiais militares, mediante convênio com o estado, além de servidores municipais, incluindo a Guarda de Trânsito.

Destinação das multas segue modelo do Psiu

O projeto deixa definido o destino dos recursos arrecadados com as multas. O modelo adotado é o mesmo do Programa de Silêncio Urbano (Psiu): 90% dos valores são alocados à manutenção e ao aprimoramento das atividades, enquanto os outros 10% serão utilizados para a aquisição de novos etilômetros e decibelímetros.