Os terrenos da região nunca foram municipais. Com propriedades em disputa judicial, a Prefeitura não tinha como investir em serviços básicos, como água, esgoto, pavimentação e iluminação ficaram represados por conta do impasse. A lei aprovada pela Câmara de Vereadores resolve esse nó ao autorizar a transferência formal das áreas ao poder público mediante indenização aos proprietários.

A compensação será feita via Transferência do Potencial Construtivo (TPC), onde os proprietários recebem o direito de edificar em outros terrenos, proporcional ao valor dos imóveis cedidos, sem pagamento em dinheiro. Dívidas fiscais dos proprietários também poderão ser quitadas com entrega de terrenos ao Município. Os dois mecanismos garantem que a operação não gere custo direto ao erário.

Com as áreas regularizadas, a Prefeitura poderá avançar no levantamento topográfico, na organização dos lotes e das ruas e na emissão da documentação para cada família.

Além da Comunidade da 450, Itapema segue com obras de 90 unidades no Residencial Campo Verde e prepara a segunda etapa do Programa Casa Itapema, com 1.120 apartamentos nas faixas 2 e 3 do Minha Casa, Minha Vida.