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Liminar do Ministério Público dá prazo de 90 dias para que Tijucas zere filas em creches
Uma medida liminar obtida pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) em ação civil pública, visa zerar a fila de espera por vagas em creches, em Tijucas. O município terá o prazo máximo de 90 dias para atender as 113 crianças que hoje esperam por uma vaga, caso contrário, estará sujeito a multa diária de R$ 200 por criança não atendida.
Já o Poder Judiciário, adiou a análise de outro pedido do MPSC na ação, para que seja determinado o atendimento a todas as crianças de 0 a 6 anos de idade que vierem a necessitar de vagas em creches no futuro. A decisão liminar é passível de recurso.
Foto: Prefeitura
De acordo com o promotor de Justiça, Fred Anderson Vicente, que apura a situação por meio de inquérito civil, esse não é o primeiro processo contra o município por falta de vaga em creche e pré-escolas. Em junho de 2014, o MPSC propôs ação justamente para que as 193 crianças que estavam na fila de espera naquela época fossem atendidas. Na época, uma decisão liminar também obrigou a prefeitura a providenciar as vagas.
Para o promotor de Justiça, a conduta omissa do município tem prejudicado inúmeras famílias, de modo que não restou outra alternativa ao Ministério Público. O direito da criança à creche e à pré-escola, está previsto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no Estatuto da Criança e do Adolescente e, inclusive, em legislação do próprio município.
Desde março de 2017, mais de dez reclamações sobre a insuficiência de vagas em creche no município foram registradas.
