O texto do PL foi elaborado em colaboração entre os deputados estaduais e o Centro Administrativo do governo estadual, estabelecendo um protocolo a ser seguido pelos municípios interessados na revisão de seus limites. Para que o pedido seja considerado, é necessário que a Câmara de Vereadores da cidade aprove a solicitação, além da apresentação de um relatório detalhado sobre o impacto socioeconômico das alterações propostas, um mapa com as novas coordenadas geográficas e um abaixo-assinado com a adesão de, no mínimo, 50% dos moradores das áreas que serão afetadas pela mudança.

Com a posse dessa documentação completa, o município formaliza o pedido à Comissão de Assuntos Municipais da Alesc, que terá a prerrogativa de acolher ou não a solicitação. Adicionalmente, será solicitado um parecer técnico da Seplan/SC. Caso o pedido seja acolhido pela comissão, o PL seguirá sua tramitação pelas demais comissões da Alesc antes de ser levado à votação em plenário para aprovação final.