Segundo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a gratificação foi direcionada exclusivamente a quatro cargos, arquiteto, engenheiro civil, engenheiro sanitário e fiscal de obras nível II, vinculados às Secretarias de Planejamento Urbano e Administração. O pagamento cobria tarefas rotineiras dos cargos e poderia representar até 75% do salário, com reflexos em outras vantagens.

A promotora Daianny Cristine Silva Azevedo Pereira destacou que entre os beneficiados há um servidor que exerce mandato eletivo, o que reforça o alerta sobre o uso indevido de recursos públicos. O município tem cinco dias para informar se acatará a recomendação. Caso contrário, o MPSC poderá propor ação civil pública para anular a lei e recuperar possíveis prejuízos aos cofres públicos.