O Ministério Público de Santa Catarina questiona na Justiça a constitucionalidade de 43 cargos comissionados previstos na estrutura da Prefeitura de Porto Belo. A ação foi ajuizada pelo MPSC no Tribunal de Justiça de Santa Catarina após análise da legislação municipal, iniciada pela 3ª Promotoria de Justiça de Porto Belo e encaminhada ao Centro de Apoio Operacional de Controle de Constitucionalidade. 

 

 

Segundo o Ministério Público, parte dos cargos foi criada para desempenhar funções técnicas e corriqueiras da administração pública, atividades que, conforme a Constituição, devem ser exercidas preferencialmente por servidores aprovados em concurso público. O MPSC também aponta problemas na descrição das atribuições de outros dez cargos, consideradas vagas ou imprecisas.