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MUDANÇA ▶️ | Emissão de notas fiscais de serviço muda em Tijucas a partir de 31 de outubro
A Prefeitura de Tijucas anunciou mudanças na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A partir de 31 de outubro de 2026, o sistema próprio do município deixará de emitir o documento, que passará a ser gerado exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e. A alteração busca adequar os procedimentos locais às diretrizes da Reforma Tributária e às novas regras previstas para novembro.
Outra mudança importante é o encerramento definitivo da emissão de Notas Fiscais Avulsas. Os profissionais que utilizavam essa modalidade deverão regularizar a situação, podendo optar pelo registro como Microempreendedor Individual (MEI), quando preencherem os requisitos, ou pelo cadastro municipal como profissional autônomo ou liberal.
Para auxiliar na transição, a orientação é procurar a Sala do Empreendedor, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento, na Rua Gaudêncio Campos, número 33. A emissão pelo portal nacional exigirá cadastro vinculado ao CPF ou CNPJ e autenticação por Gov.br, login e senha ou certificado digital. Já a apuração do ISSQN e a emissão das respectivas guias continuarão disponíveis no sistema fiscal municipal.
