Buscando por?
Notícias
Multa diária de R$ 10 mil se acessibilidade em orla da praia não for corrigida
O município de Balneário Camboriú firmou um acordo judicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para ajustar problemas de acessibilidade no projeto da nova orla. O acordo, resultado de uma ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, prevê a correção de irregularidades em 180 dias no "trecho protótipo" da Barra Sul, entre as Ruas 4400 e 4600, e a adequação dos projetos dos outros 17 trechos a serem construídos. O acordo aguarda homologação pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú.
Fotos: PMBC/Divulgação
A medida inicial foi uma liminar deferida pelo Juízo, que determinou a correção das irregularidades mais graves apontadas no Relatório de Vistoria do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do Ministério Público (CDH). A liminar também proibia a contratação de novas empresas ou a execução de novos trechos da obra nos moldes do projeto atual, até a total adequação às normas de acessibilidade, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O acordo firmado posteriormente estabeleceu o prazo de 180 dias para a correção do trecho protótipo, seguindo o projeto de acessibilidade apresentado pela Promotoria de Justiça, e o compromisso de adequar os projetos dos demais trechos.
A vistoria realizada pelo CDH/MPSC, a pedido da Promotoria de Justiça, identificou diversos problemas no trecho protótipo, incluindo a inexistência de piso podotátil em todo o percurso e questões técnicas como desníveis, degraus e calços entre o passeio público e equipamentos do parque, representando riscos de queda para pessoas com mobilidade reduzida e idosos. A ausência de brinquedos acessíveis para crianças com deficiência também foi constatada.
Um dos problemas mais graves apontados é a interrupção do piso podotátil entre a faixa de pedestres e o acesso à praia, que termina no deck, sem continuidade para orientar pessoas com deficiência visual ou baixa visão até a areia, além da falta de sinalização de alerta do fim da travessia orientada. A Promotoria de Justiça enfatizou que uma obra turística deve ser acessível a todos, garantindo que todas as pessoas possam transitar e aproveitar os espaços públicos, especialmente os novos.
O MP destacou o direito das pessoas cegas ou com baixa visão de percorrer a orla com segurança pelo piso podotátil, o direito das crianças com deficiência de frequentar playgrounds com brinquedos adaptados e o direito das pessoas com mobilidade reduzida, idosas ou qualquer outra pessoa de transitar sem obstáculos que causem quedas. O acordo prevê multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
