O custo do alvará, que antes variava entre três e sete Unidades Fiscais do Município (UFM) conforme a categoria, foi unificado em duas UFMs para todos os ambulantes. A prefeitura também ampliou o número de categorias autorizadas para a atividade e redistribuiu as vagas disponíveis entre elas.

 

 

RESERVA PARA PCDS

A lei prevê a reserva de 5% do total de alvarás para pessoas com deficiência. O texto também passou a estipular as dimensões máximas dos equipamentos utilizados na comercialização de produtos na faixa de areia.

 

PRAZOS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO

A legislação distingue o comércio ambulante em dois tipos de atuação: as atividades temporárias, exercidas por até 12 meses exclusivamente na faixa de areia e sem ponto fixo, e as atividades eventuais, com licença de validade diária. O funcionamento do comércio ambulante segue autorizado das 8h às 22h, com possibilidade de prorrogação em datas de eventos festivos.

 

ASSOCIAÇÃO COMEMORA CONQUISTA ANTIGA

Para o presidente da Associação do Comércio Ambulante da Praia de Balneário Camboriú, Vlademir Morem, a sanção representa o cumprimento de um compromisso assumido por Juliana Pavan ainda como vereadora. Ele agradeceu à prefeita "por ter cumprido a sua palavra" e destacou a redução no valor do alvará como um avanço importante para a categoria, além de agradecer aos vereadores que aprovaram o projeto.

 

 

Juliana Pavan afirmou que as mudanças partiram de uma solicitação da própria associação e que a construção do texto envolveu diálogo constante com o setor ao longo da gestão. Segundo a prefeita, a lei representa um avanço para uma atividade que considera diretamente ligada à identidade do município, já que os ambulantes atuam nos pontos turísticos mais procurados da cidade.