De acordo com a legislação municipal, a concessão do alvará de construção está condicionada à finalização do EIV, que estabelece as medidas de mitigação necessárias para o empreendimento. A ausência deste estudo torna o alvará considerado ilegal e, portanto, inválido. A CBF já foi notificada pela prefeitura para responder ao procedimento de embargo.

 

 

O Centro de Desenvolvimento do Futebol é um projeto que a Confederação Brasileira de Futebol prometeu como contrapartida aos estados que não sediaram jogos da Copa do Mundo de 2014, como é o caso de Santa Catarina. O município de Balneário Camboriú cedeu o terreno para a construção do centro, uma área avaliada em aproximadamente R$ 20 milhões e localizada próxima à sede da Federação Catarinense de Futebol.

A aprovação da Câmara de Vereadores para a cessão do terreno estabeleceu um prazo de dois anos para a conclusão da obra, prazo que venceu em outubro de 2024 sem que o empreendimento fosse entregue.

Diante do atraso na conclusão das obras, a prefeitura de Balneário Camboriú solicitou em fevereiro deste ano a revisão do prazo de concessão do terreno, originalmente previsto para até 100 anos, para um período de 50 anos (25 prorrogáveis por mais 25). Além disso, o município requereu garantias de que o espaço poderá ser utilizado pela comunidade local. No entanto, a Confederação Brasileira de Futebol demonstrou resistência em atender a essas solicitações.