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Ocupação irregular de calçadas será fiscalizada em praia da região

MPSC investiga possível uso irregular de espaço público por estabelecimentos comerciais em Balneário Camboriú
Por: Jonas Hames - 24/01/2025 12:00min- Balneário Camboriú
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A Promotoria de Justiça da comarca de Balneário Camboriú instaurou inquérito civil para apurar abusos como a instalação de decks que não respeitam as normas de acessibilidade nem a largura mínima do passeio público. O uso incorreto desses espaços, a instalação de equipamentos proibidos neles e a falta de pagamento da contrapartida financeira prevista em lei também são alvos da investigação. Assista o vídeo:

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