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Polícia precisa intervir junto à órgão do meio ambiente em caso de construção irregular
A Fundação Ambiental Área Costeira Itapema (Faaci) acionou a polícia na tarde desta terça-feira, 14 de setembro, para prestar apoio no embargo de uma construção irregular na Estrada Geral do Sertão do Trombudo, ao lado de um pesque pague, em Itapema.
Foto: PM/Divulgação
Era por volta das 14h30 quando o caso foi averiguado. No local estava em andamento uma obra em desacordo com a lei ou licença. De acordo com a Faaci, providências administrativas já haviam sido tomadas e estavam solicitando que os trabalhadores se retirassem do local. Porém, eles se recusaram a parar a atividade.
Os envolvidos estariam cometendo o crime previsto no Artigo 60 da Lei 9605/98.
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente."
O responsável pelas atividades alegou ter licença para realizar as atividades, mas não apresentou nenhum documento. Um Boletim de Ocorrência foi registrado e o caso será investigado.
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