A internação involuntária é prevista por lei e ocorre sem o consentimento do paciente, desde que autorizada por um familiar, responsável legal ou servidor público. Para ser realizada, é necessário um pedido formal acompanhado de laudo médico que justifique a medida.

Segundo o projeto, a intenção é permitir que a equipe da assistência social possa agir com respaldo legal em situações críticas, promovendo o encaminhamento adequado para tratamento especializado. A medida busca garantir proteção à vida, dignidade e segurança tanto das pessoas em situação de vulnerabilidade quanto da comunidade.

O projeto será analisado pelos vereadores nas próximas sessões.