O cadastramento é realizado pelo Departamento de Gestão Municipal de Utilização de Praias, vinculado à Fundação Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico. A iniciativa foi tomada após a fiscalização identificar crescimento significativo da atividade nas praias. Embora a fiscalização no mar seja de responsabilidade da Capitania dos Portos, o município passou a exigir o cadastro para confirmar a legalidade das empresas e facilitar o ordenamento do uso das áreas marítimas e da faixa de areia.

A ação segue a Instrução Normativa nº 01/2026, que define critérios e procedimentos para a regularização da atividade de aluguel de motos aquáticas. Conforme o município, empresas que não estiverem devidamente cadastradas ou que descumprirem as normas estabelecidas poderão sofrer penalizações previstas em lei.

Para mais informações sobre o cadastro e as regras podem ser obtidas no site: https://portobelo.sc.gov.br/gestao-de-praias/  ou pelo WhatsApp (47) 3369-4462.