O objetivo da prefeitura, segundo o projeto, é adequar a legislação municipal à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a exigência de diploma e registro profissional para o exercício da profissão de jornalista.

 

 

No entanto, a medida está ligada a nomeação de assessoria ligada a campanha eleitoral de 2024, e que atualmente abastece as redes sociais pessoais do prefeito. Nos últimos meses, veículos de comunicação tem enfrentado dificuldades em conseguir informações públicas com a Administração Municipal, com negativas do secretariado e falta de respostas da assessoria da prefeitura.

 

 

Em 15 de janeiro uma denúncia foi apresentada ao Ministério Público de Santa Catarina, já que a nomeação para o cargo foi irregular. O MP notificou a Prefeitura e deu prazo de 90 dias para que um projeto de lei fosse encaminhado para a Câmara para corrigir a situação.