De acordo com a administração municipal, a decisão apenas afasta a imputação automática do crime de ato obsceno pela simples nudez, sem impedir a atuação do poder público no ordenamento do uso das praias. A Prefeitura destacou que o Decreto nº 12.909/2025 permanece em vigor e prevê medidas administrativas como orientação, advertência e dispersão.

O Município reforçou que tem competência constitucional para disciplinar o uso dos espaços públicos, visando a segurança, a ordem urbana e a proteção de públicos vulneráveis, como crianças e famílias. Também informou que irá recorrer da decisão judicial.

Enquanto o caso segue em análise, a Prefeitura afirmou que continuará adotando medidas preventivas e educativas para garantir a convivência harmônica e o uso adequado das praias.