A norma veda o atendimento presencial, a permanência de clientes e a comercialização de produtos fora do intervalo permitido. A abrangência vai além das paredes dos estabelecimentos: áreas externas particulares vinculadas e empreendimentos com atividades mistas sem divisória física entre os setores também se enquadram na regulamentação.

FUNDAMENTO LEGAL E CONTEXTO

A edição do decreto tem respaldo na legislação municipal que autoriza o poder público a impedir práticas prejudiciais ao bem-estar coletivo. O histórico de queixas de moradores, envolvendo perturbação do sossego, ruídos, aglomerações e episódios de desordem durante a madrugada, foi determinante para a decisão.

O monitoramento ficará a cargo de agentes municipais e da Guarda Municipal, com suporte da Polícia Militar quando necessário. O descumprimento sujeita o responsável a penalidades que variam de multa à suspensão ou cassação do alvará.

REGRA ESPECÍFICA PARA POSTOS

O decreto contempla uma exceção para lojas de conveniência em postos que operam ininterruptamente. Após as 23h, o atendimento fica restrito a clientes em trânsito, com proibição de permanência no local, consumo de produtos e formação de aglomerações.

Sem período de adaptação, a norma já está em vigor. As exigências passarão a integrar os novos Alvarás de Localização e Funcionamento e suas renovações. Informações adicionais podem ser obtidas pelos canais oficiais da prefeitura.