O QUE É REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?

Regularização fundiária é o processo pelo qual o poder público reconhece e legaliza áreas urbanas que foram ocupadas de forma irregular ao longo do tempo. Na prática, isso pode garantir aos moradores documentos que comprovam a posse ou a propriedade do imóvel onde vivem.

 

QUEM É AFETADO?

Os editais dizem respeito a quatro áreas da cidade, sendo elas os núcleos Valentin Celso Pereira, Fontanela, Felipe de Souza e Alameda Timbé. As notificações são destinadas a proprietários de terrenos, vizinhos que fazem divisa com as áreas e qualquer outro morador que possa ter interesse no processo.

 

PRAZO DE 30 DIAS

Quem tiver alguma contestação ou quiser se pronunciar sobre o processo tem 30 dias, contados a partir da publicação do edital correspondente, para fazer isso oficialmente.

Quem não se manifestar dentro do prazo será considerado de acordo com a regularização e estará sujeito às consequências descritas em cada edital. Por isso, a prefeitura reforça que os moradores e proprietários envolvidos leiam os documentos com atenção.

 

OS QUATRO EDITAIS PUBLICADOS

• Edital nº 001/2026/REURB – Núcleo Valentin Celso Pereira | Processo nº 19632/2025

• Edital nº 002/2026/REURB – Núcleo Fontanela | Processo nº 4946/2026

• Edital nº 003/2026/REURB – Núcleo Felipe de Souza | Processo nº 13130/2026

• Edital nº 004/2026/REURB – Núcleo Alameda Timbé | Processo nº 4946/2026

Vale observar que o núcleo Valentin Celso Pereira era chamado anteriormente de Levi Gomes. A mudança de nome está registrada em uma errata publicada junto com os editais no Diário Oficial.

 

COMO FAZER UMA MANIFESTAÇÃO

Para contestar ou se pronunciar sobre qualquer um dos processos, o interessado deve comparecer pessoalmente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Tijucas. Os editais completos estão disponíveis para consulta no site do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC).