O acordo, conduzido pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema, foi motivado pela identificação de falhas estruturais e operacionais no órgão responsável pela defesa dos direitos dos consumidores no município.

O diagnóstico foi construído em diálogo com a gestão municipal e resultou na definição de medidas voltadas à qualificação dos serviços, ao fortalecimento da capacidade de atendimento e à modernização da estrutura disponível à população.

 

O QUE O PLANO DEVE CONTEMPLAR

O plano de reestruturação a ser entregue pelo Município à Promotoria de Justiça deverá prever a disponibilização de servidores em número compatível com a demanda local. O acordo dá preferência à lotação de servidores efetivos ou ao suporte de assessoria jurídica habilitada, e também inclui a avaliação sobre a necessidade de realização de concurso público.

A capacitação contínua dos servidores é outro ponto obrigatório do plano. Os profissionais do Procon deverão participar de cursos de atualização e aperfeiçoamento em Direito do Consumidor.

 

INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA

A reestruturação também abrange a sede física do Procon. O município deverá garantir plena acessibilidade ao espaço, atualizar os equipamentos de informática e integrar o órgão aos sistemas nacionais de defesa do consumidor, como o ProConsumidor e o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).

 

RECURSOS DO CASO DO PÍER TURÍSTICO

Para viabilizar as melhorias, parte dos R$ 300 mil previstos no acordo anterior firmado pelo MPSC no caso do píer turístico de Itapema será direcionada ao processo de reestruturação do Procon. A medida amplia o alcance dos benefícios diretos à população já contemplados naquele acordo.

 

MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO

O não cumprimento das obrigações fixadas no TAC poderá resultar na aplicação de multa, sem prejuízo da responsabilização do gestor público envolvido. Para o Promotor de Justiça Rodrigo Cesar Barbosa, o acordo representa um avanço na construção de uma política pública eficiente de defesa do consumidor em Itapema.

 

"A atuação conjunta permitiu a construção de soluções voltadas ao aprimoramento dos serviços prestados à população, fortalecendo a proteção dos direitos do consumidor e a qualidade do atendimento no município", afirmou.