A rua Chicharro tem aproximadamente 315 metros e é a ligação entre a avenida das Garoupas e a Praia da Sepultura. A estrutura instalada por particulares na entrada da via impede que pedestres e veículos acessem a praia livremente, já que as chaves do cadeado estavam em posse de pessoas privadas.

 

 

A denúncia de um cidadão foi o ponto de partida para a atuação da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo, que passou a investigar e cobrar providências do Município.

 

PREFEITURA ADMITIU, MAS NÃO AGIU

Bombinhas reconheceu publicamente que a rua Chicharro é uma via pública e assumiu o compromisso de retirar o portão. A administração municipal alegou que realizaria estudos sobre os impactos do tráfego na via antes de instalar placas de trânsito. Nenhuma dessas ações foi comprovada.

 

 

Com isso, o MPSC emitiu uma recomendação formal exigindo a remoção imediata de portões, barreiras e demais obstáculos físicos, além de medidas para prevenir novas ocupações indevidas da via.

 

DA RECOMENDAÇÃO AO PROCESSO

A permanência do portão, mesmo após a recomendação do MPSC, levou ao ajuizamento da ação civil pública com pedido de tutela de urgência. 

 

 

"Não se trata apenas da existência de um portão, mas da restrição ao uso de uma via que é pública e que dá acesso à Praia da Sepultura. A população não pode ter seu direito de circulação condicionado à existência de uma chave que fica em poder de particulares", ressalta a Promotora de Justiça Lenice Born da Silva.

 

MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO

Pela decisão judicial, o Município de Bombinhas deverá remover, no prazo de 30 dias, qualquer estrutura que impeça o livre trânsito pela rua Chicharro. O descumprimento da ordem sujeita o Município a multa diária de R$ 1 mil, com teto inicial de R$ 50 mil, passível de revisão posterior.